EAREsp 2421442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ; além disso, a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 E 315/stj, Jurisprudência Consolidada
Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas 182 E 315/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por incidência de Súmula 182/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios formais (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ; além disso, a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.