EAREsp 2653608 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, assim, não emitiu tese sobre as questões objeto da divergência, atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ e inexistindo similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: JULIANA DIMAS GUIMARÃES CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa/passiva
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa/passiva

Case Brief

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Parties

JULIANA DIMAS GUIMARÃES CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre as questões objeto da divergência?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, assim, não emitiu tese sobre as questões objeto da divergência, atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ e inexistindo similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno