EAREsp 2627695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício técnico substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, de modo que os embargos de divergência não puderam ser conhecidos e o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Técnicos (juntada Do Inteiro Teor), Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Técnicos (juntada Do Inteiro Teor) Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA

Agravante

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ em caso de não conhecimento do recurso especial e não exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício técnico substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, de modo que os embargos de divergência não puderam ser conhecidos e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno.