EAREsp 2517237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 depende de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, não havendo similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; aplicaram-se precedentes da Corte Especial e as Súmulas 7 e 315 do STJ, impedindo o reexame de provas e a uniformização por embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Agravante: Cesar Antonio Canhedo Azevedo; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Responsabilidade Tributária Grupo Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cesar Antonio Canhedo Azevedo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 depende de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, não havendo similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; aplicaram-se precedentes da Corte Especial e as Súmulas 7 e 315 do STJ, impedindo o reexame de provas e a uniformização por embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (quando aplicável).