EREsp 1949070 - ACORDAO

EREsp 1949070 - ACORDAO

Parties
Agravante: IRACI RAMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Impenhorabilidade Do Bem De Família Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRACI RAMA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma para viabilizar os embargos de divergência?

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.