EREsp 1699021 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (confirmando decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 315/STJ por analogia, tornando inviável a admissibilidade dos embargos de divergência; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os pressupostos para o processamento dos embargos de divergência quando ausente o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (confirmando decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 315/STJ por analogia, tornando inviável a admissibilidade dos embargos de divergência; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno