EAREsp 1983518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (vedando reexame fático-probatório) enquanto o paradigma trata de requalificação jurídica e revaloração da prova, questões distintas que impedem o conhecimento dos embargos de divergência destinados a uniformizar a jurisprudência.

Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

EVPAR INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma para admitir embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (vedando reexame fático-probatório) enquanto o paradigma trata de requalificação jurídica e revaloração da prova, questões distintas que impedem o conhecimento dos embargos de divergência destinados a uniformizar a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.