EAREsp 1979496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados liminarmente: não são admissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em ação rescisória, por falta de mesmo grau de cognição, e não houve similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a fundamentar os embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUDOS; Embargado: ANTÔNIO CARLOS GIARDINO; Embargado: FRANCIS MARIA DE GOUVEA GUIDICE GIARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Rescisória Bem De Família Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUDOS

Embargante

ANTÔNIO CARLOS GIARDINO

Embargado

FRANCIS MARIA DE GOUVEA GUIDICE GIARDINO

Embargado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicar como paradigma acórdão prolatado em ação rescisória
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família após arrematação e exaurimento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados liminarmente: não são admissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em ação rescisória, por falta de mesmo grau de cognição, e não houve similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a fundamentar os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar liminarmente os embargos de divergência indicados por ausência de paradigma admissível e de similitude fática