EAREsp 2398661 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidindo a Súmula 315/STJ e a Súmula 182/STJ) e não foi demonstrada a alteração da composição da Turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, além da exigência de cumprimento rigoroso das regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Composição De Turma (art. 1.043, § 3º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Composição De Turma (art. 1.043, § 3º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma
  2. 2 Exigência de alteração da composição da Turma em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidindo a Súmula 315/STJ e a Súmula 182/STJ) e não foi demonstrada a alteração da composição da Turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, além da exigência de cumprimento rigoroso das regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nego provimento ao agravo interno