EAREsp 2382481 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF) e, portanto, não há idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que enfrentou o mérito; assim, não se configura divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA.; Embargante: CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.; Embargante: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHAMINAS LTDA.; Embargado: IVANIR ANTONIO LUIZ DE FARIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Grau De Cognição, Prescrição Termo Inicial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Grau De Cognição Prescrição Termo Inicial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA.

Embargante

CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Embargante

EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHAMINAS LTDA.

Embargante

IVANIR ANTONIO LUIZ DE FARIA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados apresentam distinto grau de cognição
  2. 2 Necessidade de que acórdãos cotejados tenham idêntico grau de cognição para configuração de divergência
  3. 3 Se acórdão que não conheceu do recurso pode ser paradigma quando tenha apreciado a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF) e, portanto, não há idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que enfrentou o mérito; assim, não se configura divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno