EREsp 2021532 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório, enquanto o paradigma trata de requalificação jurídica e revaloração da prova, matéria distinta que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
EVPAR INVESTIMENTOS S.A.
Agravante
EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma para viabilizar embargos de divergência?
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório, enquanto o paradigma trata de requalificação jurídica e revaloração da prova, matéria distinta que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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