EREsp 1631108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados como paradigmas não atendem ao requisito da atualidade (não são contemporâneos ao acórdão embargado) e não há similitude fática entre os julgados, de modo que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Ultrafértil S.A.; Agravante: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Atualidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Atualidade De Paradigmas

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Parties

Ultrafértil S.A.

Agravante

Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da atualidade (contemporaneidade) dos paradigmas apontados
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados como paradigmas não atendem ao requisito da atualidade (não são contemporâneos ao acórdão embargado) e não há similitude fática entre os julgados, de modo que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno