EAREsp 2453503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, conforme jurisprudência da Corte Especial e Súmula 315/STJ; a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi confirmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando não houve julgamento de mérito no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, conforme jurisprudência da Corte Especial e Súmula 315/STJ; a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.