EAREsp 2092121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltou a ementa), trata-se de vício substancial insanável que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica à hipótese nos termos do Enunciado Normativo n.6; ademais, embargos de divergência somente admitem discussão sobre eventual dissídio de teses, não o reexame do mérito.

Parties
Agravante: CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC Parágrafo Único, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC Parágrafo Único Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/relatório/voto/certidão) como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais e o alcance do Enunciado Normativo n.6
  3. 3 Limitação dos embargos de divergência à demonstração de dissídio de teses, não ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltou a ementa), trata-se de vício substancial insanável que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica à hipótese nos termos do Enunciado Normativo n.6; ademais, embargos de divergência somente admitem discussão sobre eventual dissídio de teses, não o reexame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno