EAREsp 2651740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ e, portanto, não apreciou a controvérsia; como os embargos de divergência exigem que o acórdão não conhecido tenha apreciado a controvérsia, e não cabe, por esse instrumento, reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ e, portanto, não apreciou a controvérsia; como os embargos de divergência exigem que o acórdão não conhecido tenha apreciado a controvérsia, e não cabe, por esse instrumento, reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.