EREsp 1301935 - ACORDAO

EREsp 1301935 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado examinou expressamente a tese fixada no precedente repetitivo e afastou sua aplicação com base em peculiaridades fático‑jurídicas do caso (distinguishing); não se demonstrou a existência de orientações efetivamente diversas sobre idêntica questão de direito aplicadas a situações fáticas iguais, e, portanto, a via dos embargos de divergência não é adequada para reanalisar juízo de subsunção fática já realizado pelo órgão fracionário.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL - SAE; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Precedente Repetitivo (tema 880), Distinguishing, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Precedente Repetitivo (tema 880) Distinguishing Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL - SAE

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) ao caso concreto
  3. 3 Se houve inércia do exequente que justificasse a consumação da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado examinou expressamente a tese fixada no precedente repetitivo e afastou sua aplicação com base em peculiaridades fático‑jurídicas do caso (distinguishing); não se demonstrou a existência de orientações efetivamente diversas sobre idêntica questão de direito aplicadas a situações fáticas iguais, e, portanto, a via dos embargos de divergência não é adequada para reanalisar juízo de subsunção fática já realizado pelo órgão fracionário.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...