EAREsp 2857611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 incidência da Súmula 284/STF impedindo exame do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça