EAREsp 2741071 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tampouco impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ e do Enunciado n.315/STJ (por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Inadmissibilidade Recursal
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tampouco impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ e do Enunciado n.315/STJ (por analogia).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se