EREsp 2177816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto indicado como paradigma foi proferido em ação rescisória, o que, segundo orientação da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 876.373/DF), o torna inadmissível para fins de embargos de divergência, e porque o embargante não demonstrou o alegado dissenso mediante cotejo analítico entre os julgados, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMERCIAL IGUAPI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Ação Rescisória, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Ação Rescisória Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico

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Parties

COMERCIAL IGUAPI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em ação rescisória como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Obrigação do embargante de demonstrar o dissenso por meio de cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC e art.266 RISTJ)
  3. 3 Inovação processual por apresentação extemporânea de aresto em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto indicado como paradigma foi proferido em ação rescisória, o que, segundo orientação da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 876.373/DF), o torna inadmissível para fins de embargos de divergência, e porque o embargante não demonstrou o alegado dissenso mediante cotejo analítico entre os julgados, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.