EAREsp 2762585 - ACORDAO

EAREsp 2762585 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão apontado não examinou o mérito da tese recursal, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que examinou o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), de modo que não há dissídio paradigmático a ser apreciado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MELOC LOCADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELOC LOCADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação analítica para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão apontado não examinou o mérito da tese recursal, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que examinou o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), de modo que não há dissídio paradigmático a ser apreciado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.