EREsp 1949053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nos arts. aplicáveis, e não foi comprovada a similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e a hipótese dos autos, de modo que os embargos não se prestam ao reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 266, §4º RISTJ e 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nos arts. aplicáveis, e não foi comprovada a similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e a hipótese dos autos, de modo que os embargos não se prestam ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.