EREsp 2160133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma: ambos adotam o entendimento do STJ de que créditos sujeitos à recuperação judicial têm correção monetária limitada à data do pedido de recuperação, submetendo-se depois ao plano de recuperação; além disso, embargos de divergência não servem para reexame de matéria fática ou novo julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Recuperação Judicial, Créditos Concursais Retardatários, Correção Monetária, Habilitação De Crédito, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Empresarial Recuperacional Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recuperação Judicial Créditos Concursais Retardatários Correção Monetária +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Forma de atualização monetária de créditos não habilitados na recuperação judicial (extraconcursais)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência perante matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma: ambos adotam o entendimento do STJ de que créditos sujeitos à recuperação judicial têm correção monetária limitada à data do pedido de recuperação, submetendo-se depois ao plano de recuperação; além disso, embargos de divergência não servem para reexame de matéria fática ou novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno