EAREsp 2614845 - ACORDAO

EAREsp 2614845 - ACORDAO

Não estando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da ausência de extrato pormenorizado para demonstrar aumento de sinistralidade em plano de saúde coletivo) e o acórdão paradigma (que trata da inaplicabilidade de índices da ANS a contratos coletivos e da apuração de percentual na fase de cumprimento de sentença), impõe-se o não conhecimento dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Sinistralidade, Índices Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Sinistralidade Índices Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo órgão prolator
  3. 3 Diferença de objeto entre decisões sobre sinistralidade/VCMH e aplicabilidade de índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da ausência de extrato pormenorizado para demonstrar aumento de sinistralidade em plano de saúde coletivo) e o acórdão paradigma (que trata da inaplicabilidade de índices da ANS a contratos coletivos e da apuração de percentual na fase de cumprimento de sentença), impõe-se o não conhecimento dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu dos embargos de divergência.