EAREsp 2186364 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; no caso, o imóvel somente passou a ser bem de família após a aquisição pelos terceiros, já depois do redirecionamento da execução e da ciência pela antiga proprietária, incidindo a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art.185 do CTN, e havendo óbices processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 168/STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Bem De Família, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 168 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Execução Fiscal Bem De Família Fraude À Execução Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel realizada após redirecionamento da execução e ciência pela sócia anterior afasta a proteção de bem de família dos adquirentes
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família é oponível contra execução fiscal promovida contra anterior proprietário
  3. 3 Requisito de similitude fático entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; no caso, o imóvel somente passou a ser bem de família após a aquisição pelos terceiros, já depois do redirecionamento da execução e da ciência pela antiga proprietária, incidindo a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art.185 do CTN, e havendo óbices processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 168/STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).