EAREsp 2611888 - ACORDAO

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Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial e por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso (vício de dialeticidade), são incabíveis embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Conhecimento De Recurso Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre dissídio de teses jurídicas abstratas e mera similitude fática ou concretização de regra de direito

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial e por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso (vício de dialeticidade), são incabíveis embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.