EREsp 2138307 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência: faltou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e a demonstração da identidade ou similitude fático-jurídica, nos termos do Regimento Interno do STJ, de modo que os embargos, por serem de fundamentação vinculada, foram corretamente indeferidos liminarmente e não há espaço para rediscussão do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração da similitude fática
  2. 2 Embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão de matéria já decidida em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade pela ausência de comprovação do dissídio nos moldes do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência: faltou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e a demonstração da identidade ou similitude fático-jurídica, nos termos do Regimento Interno do STJ, de modo que os embargos, por serem de fundamentação vinculada, foram corretamente indeferidos liminarmente e não há espaço para rediscussão do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência