EAREsp 2870320 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, tendo a embargante limitado-se à reprodução de ementas sem efetuar cotejo analítico; ademais, alterar o julgamento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SOBRADO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (também denominada VALE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Ação De Cobrança
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inépcia Da Inicial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SOBRADO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (também denominada VALE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES EIRELI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de inépcia da inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, tendo a embargante limitado-se à reprodução de ementas sem efetuar cotejo analítico; ademais, alterar o julgamento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro a verba honorária de 17% para 18% sobre o valor da condenação.