EAREsp 2381668 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial; exige-se cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas para conhecimento dos embargos; quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Competência Interna Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser utilizados para rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7
  2. 2 Se a transcrição da ementa do acórdão paradigma é suficiente para demonstrar divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial; exige-se cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas para conhecimento dos embargos; quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência