EAREsp 1597380 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, tendo decidido por óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma, e a revisão do valor da astreinte demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: JORDÃO LUIZ MAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Similitude Fático Processual

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

JORDÃO LUIZ MAZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito por aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreinte) em sede de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, tendo decidido por óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma, e a revisão do valor da astreinte demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de idêntico grau de cognição entre acórdão embargado e paradigma