EAREsp 2457375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado confirmou a aplicação de óbices formais de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ), não havendo exame de mérito do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e são impróprios embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade; ademais, reafirmou-se a necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Taxa SELIC, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Taxa SELIC Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo desprovido
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando não houve exame de mérito pelo STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado confirmou a aplicação de óbices formais de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ), não havendo exame de mérito do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e são impróprios embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade; ademais, reafirmou-se a necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.