EREsp 2216913 - DECISAO

EREsp 2216913 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que, segundo Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Paradigma, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Ausência De Paradigma Súmula 315/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Vício substancial pela não demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de complementação de fundamentação com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que, segundo Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis