EAREsp 2942269 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ — situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ — e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; adicionalmente, decisões monocráticas não podem servir como paradigmas.

Parties
Embargante: APARECIDA PAVANATI TORRES LUPPI; Embargante: RAULINO RODRIGUES MAGDALENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA PAVANATI TORRES LUPPI

Embargante

RAULINO RODRIGUES MAGDALENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadequação de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ — situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ — e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; adicionalmente, decisões monocráticas não podem servir como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual...