EAREsp 2406642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos; no caso, a matéria relativa à individualização do imóvel foi decidida apenas em cognição sumária com ressalva de perícia, de modo que o conhecimento dos embargos de divergência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o aresto não contrariou o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Coisa Julgada Material, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Usucapião Extraordinária, Individualização Do Imóvel
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Coisa Julgada Material Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 568/stj Usucapião Extraordinária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de revisitar matéria de ordem pública quando já decidida anteriormente (preclusão pro judicato)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos; no caso, a matéria relativa à individualização do imóvel foi decidida apenas em cognição sumária com ressalva de perícia, de modo que o conhecimento dos embargos de divergência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o aresto não contrariou o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.