EREsp 2018921 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados e os casos têm contextos fático-jurídicos diversos (origem: ação declaratória de nulidade de procurações e cessão de direitos hereditários; paradigma: ação coletiva de consumidor), o que inviabiliza o conhecimento por embargos de divergência sobre suposta negativa de prestação jurisdicional; por fim, aplicou-se majoração de honorários e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º por ausência de intenção protelatória evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual, Recurso Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º) Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual, Recurso Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 266, §4º, do RISTJ e 1.043, §4º, do CPC
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e sua verificação caso a caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados e os casos têm contextos fático-jurídicos diversos (origem: ação declaratória de nulidade de procurações e cessão de direitos hereditários; paradigma: ação coletiva de consumidor), o que inviabiliza o conhecimento por embargos de divergência sobre suposta negativa de prestação jurisdicional; por fim, aplicou-se majoração de honorários e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º por ausência de intenção protelatória evidente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita