EREsp 1755144 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial nem a similitude fático-processual exigida para admissão de embargos de divergência, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma não apreciaram os mesmos fatos nem as mesmas questões jurídicas, conforme exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e pelo art. 266, § 1º c/c art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Procedimento Demarcatório, Intimação Pessoal, Taxa De Ocupação
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prescrição Procedimento Demarcatório Intimação Pessoal Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Similitude fática entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 Momento de início da prescrição em procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial nem a similitude fático-processual exigida para admissão de embargos de divergência, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma não apreciaram os mesmos fatos nem as mesmas questões jurídicas, conforme exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e pelo art. 266, § 1º c/c art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.