EAREsp 2652527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e art. 1043 do CPC) e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: RESIDENCIAL BRISAS; Réu; Agravante/embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Seção, Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BRISAS

Autor

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Réu; Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Seção, Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmula como óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e art. 1043 do CPC) e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.