EAREsp 2832801 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (havia óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas) e os embargos de divergência não se prestam a discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, faltando pressuposto objetivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: P H M DAS S; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Cominatória
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

P H M DAS S

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de modificação de multa cominatória quanto à multa vincenda
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (havia óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas) e os embargos de divergência não se prestam a discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, faltando pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC