EAREsp 2775999 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (violação da Súmula 182/STJ), os julgados apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica e não houve cotejo analítico exigido pelo RI/STJ, além da incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Do STJ (182, 315, 7, 83, 168)
Direito Processual Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados e súmulas do STJ (especialmente Súmula 182 e Súmula 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (violação da Súmula 182/STJ), os julgados apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica e não houve cotejo analítico exigido pelo RI/STJ, além da incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.