EAREsp 2907050 - ACORDAO

EAREsp 2907050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando lastreados em paradigmas oriundos de ações constitucionais (como habeas corpus) e porque a ausência de julgamento de mérito do recurso especial (por força da Súmula 182/STJ) e a aplicação da Súmula 315/STJ impedem o conhecimento dos embargos de divergência, em conformidade com o art. 1.043, §1º, do CPC e o art. 266, §1º, do RISTJ e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: A. S. L.; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Paradigma De Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Paradigma De Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. S. L.

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de utilização de paradigma oriundo de habeas corpus em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e regramento interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando lastreados em paradigmas oriundos de ações constitucionais (como habeas corpus) e porque a ausência de julgamento de mérito do recurso especial (por força da Súmula 182/STJ) e a aplicação da Súmula 315/STJ impedem o conhecimento dos embargos de divergência, em conformidade com o art. 1.043, §1º, do CPC e o art. 266, §1º, do RISTJ e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido