EAREsp 2911273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial autorizado, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: DOUGLAS NUNES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais, Regularidade De Juntada De Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Regularidade De Juntada De Acórdãos Paradigmas

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Parties

DOUGLAS NUNES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante cumpriu os requisitos técnicos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas pode ser suprida ou saneada (incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial autorizado, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental