EAREsp 2685081 - ACORDAO

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Havendo ausência de análise de mérito no recurso especial pelo acórdão embargado, não há pronunciamento judicial sobre o conteúdo da controvérsia a ser uniformizado, de modo que, em observância à Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: LEANDRO DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE PROENÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de análise de mérito no recurso especial pelo acórdão embargado, não há pronunciamento judicial sobre o conteúdo da controvérsia a ser uniformizado, de modo que, em observância à Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.