EAREsp 2273985 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, devendo aplicar-se a orientação da Súmula 315/STJ e os limites do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não restou demonstrada similitude fática entre o caso e os acórdãos paradigmas, havendo ausência de dissídio jurisprudencial apto a justificar os embargos.

Parties
Embargante: LEMGRUBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LEMGRUBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (equidade vs percentual mínimo de 10%)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, devendo aplicar-se a orientação da Súmula 315/STJ e os limites do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não restou demonstrada similitude fática entre o caso e os acórdãos paradigmas, havendo ausência de dissídio jurisprudencial apto a justificar os embargos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.