EAREsp 2543153 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas
2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o dissídio alegado não se demonstrou: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas indicados, e embargos de divergência não se prestam a discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, sendo, ademais, caso de superposição de competência que exige cisão do julgamento e remessa à Seção competente (fundamentação no art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
• Remetam-se os autos à Primeira Seção para julgamento dos embargos sob a perspectiva do precedente da Segunda Turma