EAREsp 2587580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ
3. 3 Exigência técnica de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, houve ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...