EAREsp 2658639 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, faltando similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a aplicação do óbice sumular deu-se em contextos processuais distintos (agravo em recurso especial versus agravo interno), de modo que não há dissídio a ser resolvido nos presentes embargos, razão pela qual foram indeferidos liminarmente e determinada, se for o caso, majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: LEVINO JOSÉ SPERÁFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERÁFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em contextos processuais distintos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, faltando similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a aplicação do óbice sumular deu-se em contextos processuais distintos (agravo em recurso especial versus agravo interno), de modo que não há dissídio a ser resolvido nos presentes embargos, razão pela qual foram indeferidos liminarmente e determinada, se for o caso, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.