EREsp 2215406 - DECISAO

EREsp 2215406 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC relativos à demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e confronto analítico) e por falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ; consequentemente, não se conheceu da divergência suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Alienação Fiduciária, Penhora, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Tema Repetitivo 1266, Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Embargos De Divergência Alienação Fiduciária Penhora Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC para demonstração de divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC relativos à demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e confronto analítico) e por falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ; consequentemente, não se conheceu da divergência suscitada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.