EREsp 2149727 - DECISAO

EREsp 2149727 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, o que, analogicamente, impede a interposição de embargos de divergência conforme entendimento consolidado (Súmula n.315/STJ); assim, não há controvérsia de direito federal a ser uniformizada nos moldes pretendidos, sendo desnecessário o exame do mérito das alegações da embargante. Ademais, não se aplicam a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Competência Do Juizado Especial Federal, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Competência Do Juizado Especial Federal Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação análoga da Súmula n.315/STJ para vedar embargos de divergência no caso de acórdão que não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, o que, analogicamente, impede a interposição de embargos de divergência conforme entendimento consolidado (Súmula n.315/STJ); assim, não há controvérsia de direito federal a ser uniformizada nos moldes pretendidos, sendo desnecessário o exame do mérito das alegações da embargante. Ademais, não se aplicam a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.