EAREsp 2804145 - ACORDAO

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Como o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7, não houve apreciação do mérito pelo acórdão embargado; por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, e em respeito à Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis.

Parties
Agravante: ERIC MÁRCIO SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ

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Parties

ERIC MÁRCIO SOARES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7, não houve apreciação do mérito pelo acórdão embargado; por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, e em respeito à Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.