EAREsp 2811092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese apontada como divergente não foi examinada pelo acórdão embargado (sujeitando-se à Súmula 315 do STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, voto e certidão), requisito previsto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ORLANDO CONT; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ORLANDO CONT

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando a tese alegada como divergente não foi objeto de exame pelo acórdão embargado
  3. 3 Se a indicação de publicação no Diário da Justiça ou extração do site supre a exigência formal prevista nos arts. 1.043, § 4º, CPC e 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese apontada como divergente não foi examinada pelo acórdão embargado (sujeitando-se à Súmula 315 do STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, voto e certidão), requisito previsto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.