EAREsp 2602879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o recurso especial não enfrentou o mérito, aplicação que se impõe em face da Súmula n. 315 do STJ; embargos de divergência exigem contraposição de teses jurídicas abstratas e não servem para revisar decisões fundadas em circunstâncias processuais específicas ou para analisar, em juízo de uniformização, alegados vícios de fundamentação (art. 1.022 do CPC) dependentes da verificação fático-processual dos autos.

Parties
Agravante: CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315 Do STJ, Vício De Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315 Do STJ Vício De Fundamentação Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de revisão de vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC) por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o recurso especial não enfrentou o mérito, aplicação que se impõe em face da Súmula n. 315 do STJ; embargos de divergência exigem contraposição de teses jurídicas abstratas e não servem para revisar decisões fundadas em circunstâncias processuais específicas ou para analisar, em juízo de uniformização, alegados vícios de fundamentação (art. 1.022 do CPC) dependentes da verificação fático-processual dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ